PORTARIA NUID Nº 35, DE 23 DE JULHO DE 2019.

Designa servidora como Coordenadora da Equipe de Implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU no âmbito da Seção Judiciária de São Paulo.

O JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, EM EXERCÍCIO, DR. CAIO MOYSÉS DE LIMA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares;

CONSIDERANDO os termos da Resolução n.º 280, de 9 de abril de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por intermédio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado

– SEEU e dispõe sobre a sua governança;

CONSIDERANDO a edição da Resolução PRES. n.º 287, de 20 de julho de 2019, que dispõe sobre a implantação e uso do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU no âmbito da 3ª Região e dá outras providências;

CONSIDERANDO os termos da Resolução PRES. n.º 288, de 20 de julho de 2019, que disciplina a virtualização do acervo de autos físicos e a criação de equipes locais para a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU na Justiça Federal da 3ª Região;

CONSIDERANDO os termos da Ordem de Serviço n.º 12, de 23 de julho de 2019, desta Diretoria do Foro, que define o fluxo de trabalho e as atribuições para a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU no âmbito da Seção Judiciária de São Paulo;

RESOLVE:

Art. 1.º Designar, como Coordenadora da Equipe de Implantação do SEEU na Seção Judiciária de São Paulo, a servidora Viviane Sayuri Moraes Hashimoto Batista, RF 3292, que no interesse da Administração atuará sem prejuízo de sua lotação de origem na fase pré-operacional e com prejuízo de suas atribuições na fase operacional de implantação do SEEU.

Art. 1.º Designar, como Coordenadora da Equipe de Implantação do SEEU na Seção Judiciária de São Paulo, a servidora Viviane Sayuri Moraes Hashimoto Batista, RF 3292, que no interesse da Administração atuará com prejuízo de sua lotação de origem nas fases pré-operacional e operacional de implantação do SEEU. (Alterada pela Portaria nº 38 de 2019).

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Caio Moysés de Lima, Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, em exercício, em 24/07/2019, às 13:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.trf3.jus.br

/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4958309 e o código CRC EC74E1BE.

021230-68.2019.4.03.80014958309v7